Questão
ID 170903Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A avaliação de desempenho para fins de progressão no Município de Viana/ES deve observar diretrizes de imparcialidade e transparência. De acordo com a Lei nº 3.073/2019, analise as afirmativas seguintes:
I. O servidor deve ter ciência do resultado da sua avaliação.
II. É assegurado o direito de recurso administrativo em caso de discordância da nota obtida.
III. A avaliação é realizada exclusivamente pelo chefe imediato, sem participação de colegiados.
Estão corretas: