Questão 170903

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170903

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A avaliação de desempenho para fins de progressão no Município de Viana/ES deve observar diretrizes de imparcialidade e transparência. De acordo com a Lei nº 3.073/2019, analise as afirmativas seguintes:

I. O servidor deve ter ciência do resultado da sua avaliação.

II. É assegurado o direito de recurso administrativo em caso de discordância da nota obtida.

III. A avaliação é realizada exclusivamente pelo chefe imediato, sem participação de colegiados.

Estão corretas:

Alternativas da questão 170903
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