Questão
ID 170892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a organização administrativa de Viana, o Município pode criar secretarias ou órgãos equivalentes para a gestão das políticas públicas. Os Secretários Municipais são escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Analise as atribuições dos Secretários:
I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria.
II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
III. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Está correto: