Questão 170892

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170892

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a organização administrativa de Viana, o Município pode criar secretarias ou órgãos equivalentes para a gestão das políticas públicas. Os Secretários Municipais são escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Analise as atribuições dos Secretários:

I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria.

II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

III. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Está correto:

Alternativas da questão 170892
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