Questão
ID 170887Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei Orgânica, o Prefeito de Viana poderá ser processado e julgado por crimes comuns perante o: