Questão
ID 170880Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 3.372/2024 veda expressamente certas condutas e situações para garantir a higidez financeira e administrativa do novo plano. Assinale a alternativa que descreve uma vedação imposta pelo PCCR de Viana/ES: