Questão
ID 170878Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo em Barbalha compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Uma destas espécies é destinada a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, que independem de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica a espécie normativa adequada para os atos de natureza política, administrativa ou interna da Câmara Municipal de Barbalha: