Questão
ID 170859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo barbalhense é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. O funcionamento deste Poder é pautado por normas que garantem a independência parlamentar e o rigor no processo de criação de leis. Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Barbalha:
I. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período de mandato dos Vereadores.
II. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sessões legislativas ordinárias, cujos períodos de início e término são definidos na Lei Orgânica.
III. É da competência exclusiva da Câmara Municipal empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como conhecer de sua renúncia.
IV. O subsídio dos Vereadores é fixado por decreto do Prefeito Municipal, respeitados os limites constitucionais.
Está correto o que se afirma em: