Questão
ID 170855Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Viana prevê hipóteses de perda do mandato do Prefeito. O julgamento do Prefeito Municipal por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei nº 201/67) ocorre perante: