Questão
ID 170836Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura. A Lei Orgânica de Viana impõe regras estritas sobre o funcionamento, a posse e a conduta dos parlamentares municipais. Sobre o processo legislativo e os membros da Câmara, julgue os itens:
I. O mandato do Vereador é de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
II. A Câmara Municipal de Viana reunir-se-á anualmente em sessão legislativa ordinária, nos períodos fixados em sua Lei Orgânica.
III. É permitido ao Vereador ocupar cargo de provimento em comissão na administração pública direta municipal sem a necessidade de se afastar do mandato legislativo.
IV. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.
Está correto o que se afirma em: