Questão
ID 170834Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Viana estabelece competências privativas para a gestão do interesse local. No exercício dessa competência, o Município deve zelar pela organização de seus serviços e pela gestão de seu patrimônio. Considerando as atribuições municipais, assinale a alternativa que não representa uma competência privativa do Município de Viana: