Questão
ID 170828Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um dos direitos sociais garantidos aos militares estaduais pelo Estatuto (Lei nº 6.218/1983), reforçado pelas atualizações da LC 880/2025, diz respeito ao acesso à educação de seus dependentes em instituições vinculadas à corporação.
Qual direito foi explicitamente mantido e atualizado pelo inciso r do art. 50 do Estatuto?