Questão 170827

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170827

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências, Municípios de PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as normas de Direito Administrativo Municipal e a Lei nº 004/2025 de Catende, a criação de cargos deve obedecer ao princípio da legalidade. Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A:
Cargos públicos em Catende podem ser criados por simples portaria do Secretário de Administração.
Alternativa B:
Apenas a lei em sentido estrito pode criar cargos, fixar seus vencimentos e definir atribuições.
Alternativa C:
O Prefeito pode criar cargos temporários por meio de medida provisória municipal.
Alternativa D:
A Câmara Municipal tem competência exclusiva para nomear os servidores dos cargos criados pela Lei nº 004/2025.
Alternativa E:
A criação de cargos independe de lei se o município estiver em estado de calamidade.

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