Questão 170817

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências, Limite Prudencial

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle da despesa com pessoal é um limitador imposto a todas as esferas de governo. No Município de Catende, as inovações da Lei nº 004/2025 devem observar o equilíbrio fiscal. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei permite ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal sem necessidade de justificativa.
Alternativa B:
Toda criação de cargo prevista na lei deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Alternativa C:
Cargos em comissão criados pela lei não contam para o limite de gastos de pessoal do município.
Alternativa D:
O orçamento do município é irrelevante para a validade do remanejamento de cargos.
Alternativa E:
A lei extingue a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

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Questão 170817

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