Questão
ID 170814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF), Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo seletivo simplificado para o SEMET exige o cumprimento de requisitos gerais para garantir a higidez das corporações militares estaduais. Tais requisitos são eliminatórios e verificados rigorosamente durante o certame.
Analise os requisitos abaixo:
I. Ter nacionalidade brasileira.
II. Estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório (para candidatos do sexo masculino).
III. Não ter sofrido penalidades administrativas no exercício de função pública.
IV. Possuir altura mínima fixada na lei.
Estão corretos: