Questão
ID 170805Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Policiais Militares classifica os integrantes da Corporação em diferentes categorias (ativa e inatividade). A LC 880/2025 alterou essa classificação para incluir os novos militares temporários.
Considerando a nova redação do Art. 3º do Estatuto, os militares estaduais temporários são considerados militares: