Questão 170799

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170799

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 107

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O servidor público em débito com o erário municipal que deixe o serviço ativo por diversos motivos possui um prazo determinado para a quitação do débito antes que este seja inscrito em dívida ativa.

Segundo o Art. 107 do Estatuto, o servidor demitido ou exonerado terá qual prazo para quitar o débito a partir da publicação do ato?

Alternativas da questão 170799
Pular para o conteúdo principal