Questão
ID 170799Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 107
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O servidor público em débito com o erário municipal que deixe o serviço ativo por diversos motivos possui um prazo determinado para a quitação do débito antes que este seja inscrito em dívida ativa.
Segundo o Art. 107 do Estatuto, o servidor demitido ou exonerado terá qual prazo para quitar o débito a partir da publicação do ato?