Questão
ID 170796Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências, Municípios de PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A vigência das leis municipais que dispõem sobre pessoal e estrutura organizacional, como a Lei nº 004/2025 de Catende, é um ponto fundamental para a validade dos atos administrativos subsequentes. Sobre a eficácia desse diploma legal, é correto afirmar: