Questão
ID 170789Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prorrogação da duração normal do trabalho em Viana é possível sob condições específicas de necessidade do serviço ou força maior, sendo devidamente remunerada.
Conforme o Art. 21 do Estatuto, qual o limite máximo de prorrogação da jornada diária, ressalvados os casos de jornada especial ou regime de turnos?