Questão
ID 1707886Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itaberaí - GO
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberaí
Considerando-se o disposto na Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público Municipal não poderá conceder incentivos fiscais, mesmo que no âmbito de sua competência, para atividades na preservação ambiental (1ª parte). As multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente (2ª parte).
A sentença está: