Questão 1707875

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1707875

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itaberaí - GO

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberaí


Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.

( ) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Alternativas da questão 1707875
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