Questão
ID 1707875Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itaberaí - GO
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberaí
Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.
( ) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.