Questão
ID 170786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Leis Complementares
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 880/2025, além de instituir o SEMET, promoveu alterações pontuais em outros diplomas legais para adequar a estrutura das instituições militares às novas necessidades de comando e especialização.
Analise a seguinte situação à luz do art. 61 da LC 880/2025: Um oficial do Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar (QOEBM) é designado para assumir a chefia interina de uma Organização Bombeiro Militar (OBM).
Essa designação é: