Questão 1707856

De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. São taxas pela utilização de serviços: taxa de expediente e serviços; e taxa de serviços urbanos.

II. O alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e de frequência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.