Questão 170781

A investidura da pessoa portadora de deficiência em cargo público municipal é assegurada pela Lei nº 1.596/2001, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

Sobre a reserva de vagas em editais de concurso em Viana, de acordo com o Art. 7º e seu parágrafo único, qual o percentual mínimo de vagas que o edital deverá reservar para candidatos portadores de deficiência?