Questão 170775

A responsabilidade do servidor público de Viana pode ser de natureza civil, administrativa ou penal, as quais podem cumular-se e são independentes entre si. No entanto, o ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal segue limites de desconto em folha.

Analise a seguinte situação: Um servidor recebeu valores a maior e deve repô-los ao erário. Segundo o Estatuto (Art. 107), qual o limite máximo mensal para o desconto parcelado sobre a remuneração ou provento para fins de reposição?