Questão 170767

Em casos de doença, o servidor público de Viana tem direito a licença para tratamento de saúde. Contudo, a legislação impõe um limite temporal máximo para a permanência nesta condição antes que se proceda à aposentadoria por invalidez.

Segundo os Artigos 112 e 115 da Lei nº 1.596/2001, o servidor não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a: