Questão
ID 170760Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A desincorporação do militar temporário do SEMET pode ocorrer de diversas formas, sendo o ato administrativo que encerra o vínculo jurídico com a instituição militar estadual. A lei prevê hipóteses em que a desincorporação ocorre de ofício (independentemente da vontade do militar).
Segundo o § 2º do art. 27 da LC 880/2025, o militar estadual temporário será desincorporado de ofício quando: