Questão 170757

O regime de faltas no Município de Viana foi objeto de alteração legislativa posterior à promulgação do Estatuto original, visando regulamentar o abono de ausências para tratar de assuntos pessoais.

De acordo com a Redação dada pela Lei nº 2.734/2015 ao Art. 30 do Estatuto, quantas faltas poderão ser abonadas em cada ano civil para o servidor efetivo, desde que este não tenha tido falta injustificada no exercício anterior?