Questão 170750 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 170750

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A incorporação ao SEMET submete o militar temporário a um regime jurídico específico, embora guarde estreita relação com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado (Lei nº 6.218/1983). Um dos pontos críticos na hierarquia militar é a relação de precedência entre os diversos quadros.

Com base no art. 24 da LC 880/2025, no que se refere à precedência hierárquica entre militares de carreira e temporários, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os militares temporários terão precedência sobre os militares de carreira quando possuírem maior tempo de serviço total no Estado.
Alternativa B:
A precedência entre militares de carreira e temporários será definida exclusivamente pela antiguidade no posto ou graduação, sem distinção de quadro.
Alternativa C:
Os militares estaduais de carreira terão precedência hierárquica em relação aos militares estaduais temporários, quando no mesmo posto ou na mesma graduação.
Alternativa D:
Os militares temporários de saúde, por possuírem nível superior, terão precedência sobre os militares de carreira de nível técnico.
Alternativa E:
Não existe relação de precedência hierárquica entre militares de carreira e temporários, visto que atuam em esferas administrativas distintas.

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Questão 170750

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