Questão 170739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170739

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico instituído pela Lei nº 1.596/2001 regula a relação estatutária entre o Município de Viana e seus servidores. Segundo as disposições preliminares do referido diploma legal, o regime possui natureza de direito público e abrange diversas estruturas da administração municipal.

Com base no Art. 1º do Estatuto, a quais entes as disposições desta Lei se aplicam obrigatoriamente?

Alternativa A:
Exclusivamente aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Alternativa B:
Aos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações.
Alternativa C:
Apenas aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo, excluindo-se as fundações.
Alternativa D:
Aos agentes políticos, servidores comissionados e contratados temporários por tempo determinado.
Alternativa E:
Somente aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal, não se aplicando à Câmara Municipal.

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