Questão 170737 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 170737

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 13.954/2019 - Altera a Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei Nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, a Lei Nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei Nº 5.821, de 10 de Novembro de 1972, a Lei Nº 12.7, Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Estadual nº 880/2025 instituiu o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) no âmbito da Polícia Militar (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Esta inovação legislativa fundamenta-se em diretrizes federais específicas que permitem aos Estados a criação de quadros temporários para suprir demandas sazonais ou específicas das corporações militares.

Considerando o texto da referida Lei Complementar, assinale a alternativa que apresenta corretamente os marcos legais federais que fundamentam a instituição do SEMET:

Alternativa A:
O art. 24-I do Decreto-Lei federal nº 667, de 1969, e o § 4º do art. 15 da Lei federal nº 14.751, de 2023.
Alternativa B:
O art. 142 da Constituição Federal e a Lei federal nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares).
Alternativa C:
O art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal e o Decreto-Lei federal nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar).
Alternativa D:
O art. 42 da Constituição Federal e o Decreto federal nº 88.777, de 1983 (R-200).
Alternativa E:
A Lei federal nº 13.954, de 2019, e o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.

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