Questão 1707307

"Por fim, a análise dos custos decorrentes da extensão de prazo foi toda abalizada pela parcela de atraso que coube à contratante, que foi de 9 e não de 14 meses, conforme inicialmente alegado pela contratada".

"O conflito de interesses é característico do processo político. Quando esse conflito se torna tão agudo que rompe a comunidade, nós temos, a dissenção política."

"A operação Maturacá, desencadeada em 1993 pelo Exército Brasileiro, para coibir a incursão de tropas venezuelanas em território brasileiro".

"O crime de excesso de exação − exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido − depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária".