Questão 1706390

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1706390

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas, preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população da respectiva área ou distrito.
Alternativa B:
É proibido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Alternativa C:
Os convênios não podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
Alternativa D:
O cidadão investido na função de um dos poderes pode, em regra, exercer a de outro.