Questão 1706385

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diverso daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Não compete à Administração Fazendária Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.