Questão 1705424

Para garantir o princípio de amplo respeito aos direitos humanos e conquista da plena cidadania, a política de saúde mental e drogas deve necessariamente levar em conta e respeitar, principalmente, as características e especificidades econômicas e étnicas dos diversos grupos e setores populacionais.

Em eventuais situações que impeçam a plena decisão da(o) usuária(o), ou que envolvam crise severa ou risco para si ou para os(as) demais, os tratamentos sem consentimento prévio devem ser efetuados com todas as salvaguardas legais previstas nas leis, nas convenções nacionais de saúde e nas recomendações das organizações internacionais de saúde.

A percepção da crise associada a transtornos mentais e/ou ao uso problemático de drogas, bem como a avaliação da possibilidade de acolhimento ou internação, não devem se restringir às alterações psicopatológicas e ao processo natural de 'doença'.

A construção das políticas públicas deve incorporar a contribuição participativa da comunidade e dos gestores regionais em saúde, tendo em vista que a lógica orientadora da Reforma Psiquiátrica brasileira baseia-se nos preceitos da atenção psicossocial e do SUS, cujo protagonismo das(os) usuárias(os) é pressuposto estruturante.