Questão 1705153

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1705153

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste


De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:

Alternativas da questão 1705153
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