Questão 1705016

A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.

A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de três anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, não depende de licitação e será por tempo indeterminado e formalizada por Decreto do Poder Executivo.