Questão 1705

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1705

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Objeto Jurídico

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
Alternativa B:
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
Alternativa C:
deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
Alternativa D:
não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
Alternativa E:
o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

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