Questão 17032

Direito Penal · 2024

Questão

ID 17032

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial), Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

Alternativa A:
A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.
Alternativa B:
Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.
Alternativa C:
A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.
Alternativa D:
Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.
Alternativa E:
O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.