Questão 1702063

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP, compete ao Prefeito:

I) decretar desapropriação;

II) expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

III) praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Legislativo;

IV) O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários ou Diretores Municipais funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.