Questão 170124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170124

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, Lei Nº 13.331/2001 - Código de Saúde do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o direito de acompanhamento por cão-guia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná assegura a liberdade de trânsito. Segundo o Art. 138 da Lei nº 18.419/2015:

Alternativa A:
O ingresso do cão-guia é limitado a espaços públicos, sendo vedado em locais privados de uso coletivo como shoppings.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência tem o direito de ser acompanhada por cão-guia em todos os meios de transporte e em locais abertos ao público.
Alternativa C:
É obrigatório o uso de focinheira em cães-guia durante a permanência em hospitais.
Alternativa D:
Pode ser cobrada taxa de transporte diferenciada para o cão-guia em linhas intermunicipais.
Alternativa E:
O direito ao cão-guia restringe-se às pessoas com deficiência visual total, excluindo baixa visão.

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Questão 170124

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