Questão 170105

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 170105

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à autonomia da vontade e tratamentos médicos, o Estatuto do Paraná estabelece proteções contra intervenções forçadas. Segundo a Lei nº 18.419/2015:

Alternativa A:
A pessoa com deficiência pode ser institucionalizada de forma compulsória em casos de deficiência mental grave.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, salvo em risco de morte ou emergência.
Alternativa C:
O consentimento para tratamentos experimentais é dispensado para pessoas sob regime de curatela.
Alternativa D:
A esterilização compulsória é permitida mediante autorização judicial fundamentada na proteção social.
Alternativa E:
Toda intervenção cirúrgica em pessoa com deficiência física exige parecer prévio obrigatório do COEDE.

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