Questão
ID 170082Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação paranaense estabelece critérios específicos para a concessão da meia-entrada em espetáculos culturais e esportivos para pessoas com deficiência, de forma a integrar as políticas estaduais aos benefícios previdenciários e assistenciais federais.
Conforme o Art. 154 da Lei nº 18.419/2015, no Estado do Paraná, têm direito ao pagamento de meia-entrada as pessoas com deficiência que: