Questão 1700487

Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências. O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei, aplica-se aos funcionários públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Disponível em: https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/pysc/download_norma_pysc?cod_norma =4140&texto_original=1Acesso: 03 nov. 2023

De acordo com a referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas escritas, teóricas e/ou práticas, podendo ser também exigidos títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

II. O funcionário público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, durante o período de 1 (um) ano de estágio probatório, obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

III. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por funcionário em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

Está correto o que se afirma em