Questão 170045

A Lei Estadual nº 18.419/2015 sofreu atualizações importantes para ampliar a proteção a grupos específicos, equiparando certas condições à deficiência para fins de fruição de direitos. Analise as proposições abaixo considerando o parágrafo único do Art. 3º (incluído pela Lei nº 20.059/2019):

I. As pessoas com neurofibromatose têm os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

II. As pessoas com fissura palatina e labiopalatina têm os mesmos direitos das pessoas com deficiência, independentemente de estarem ou não totalmente recuperadas.

III. A equiparação legal visa assegurar a essas pessoas o acesso às políticas de saúde, educação e assistência social previstas no Estatuto.

Está correto o que se afirma em: