Questão 170033

O benefício do Passe Livre Intermunicipal no Paraná é uma política de inclusão que visa garantir o deslocamento de pessoas com deficiência entre os municípios do Estado para fins de tratamento de saúde, educação ou convívio social.

Para a concessão deste benefício, além da comprovação da deficiência, a Lei nº 18.419/2015 exige que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse o valor de: