Questão
ID 170018Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Ordem Social, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autonomia individual é um dos pilares do Estatuto Estadual do Paraná. A lei resguarda a dignidade da pessoa com deficiência ao estabelecer limites claros sobre como a deficiência afeta a sua capacidade civil.
Segundo a Lei nº 18.419/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, entre outros atos: