Questão
ID 169986Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual do Paraná Nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - Qppo, Conforme Especifica e Adota Outras Providências, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O ingresso no serviço público paranaense deve observar as garantias de inclusão estabelecidas pelo Estatuto. No que se refere aos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais, a Lei nº 18.419/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em igualdade de condições com os demais candidatos.
Neste contexto, é correto afirmar que a lei veda expressamente: