Questão 1699670

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.

III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.

Está correto o que se afirma em