Questão 1699631

Um fiscal deverá lavrar um auto de infração contra o responsável técnico de uma obra, relacionado a certa irregularidade na obra, encontrada pela fiscalização.

Com relação a esse auto de infração, analise os itens a seguir.

I. O aviso de recebimento tem por objetivo comunicar ao infrator que o fiscal realizou a lavratura do auto.

II. O auto deve conter a identificação da irregularidade encontrada e o valor da multa ao qual o autuado está sujeito.

III. O auto deve prever um prazo para que o autor apresente uma defesa, caso desejado.

Está correto o que se afirma em