Questão 169958

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 169958

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No capítulo que trata do direito à educação, o Estatuto Estadual do Paraná impõe obrigações às instituições de ensino para assegurar a inclusão. Uma das vedações expressas visa proteger o equilíbrio financeiro das famílias com membros com deficiência.

Segundo a Lei nº 18.419/2015, é vedado às instituições privadas de qualquer nível de ensino:

Alternativa A:
Recusar a matrícula de alunos com deficiência sob qualquer pretexto pedagógico.
Alternativa B:
Cobrar valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das obrigações de acessibilidade.
Alternativa C:
Exigir a presença de um mediador particular pago pela família para permitir a frequência às aulas.
Alternativa D:
Limitar o número de alunos com deficiência por turma para manter a qualidade do ensino.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão corretas e representam vedações da lei.

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