Questão 1699563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1699563

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caraguatatuba - SP

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

Alternativa A:
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
exercer a direção superior da Administração Municipal.
Alternativa C:
apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
Alternativa D:
deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Alternativa E:
deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.